Resolução de Conflitos de Consumo INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa Tel: +351 21 … Continue a ler Resolução de litígios